1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 833
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À CONCESSIONÁRIA TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 776
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Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem publico, a titulo precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse publico de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Marcílio
Número de Protocolo: 957
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Dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Antônio Carlos dos Santos
Número de Protocolo: 792
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Denomina "Olegário Nogueira Penido", o vestiário do campo de futebol do distrito de Córrego do Barro.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal
Número de Protocolo: 502
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DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: MÁRCIO LARA
Número de Protocolo: 958
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Denomina Hospital Municipal Dia Padre Libério hospital localizado na Rua Dr. Aloísio Procópio Lobato Menezes, no Bairro Senador Valadares, nesta Cidade.
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Matéria não votada
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