Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Promove alteração do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal 6.659/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação