Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023
Altera a Lei nº 6.818, de 24 de outubro de 2022, que dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público e situados em imóveis edificados antes da Lei nº 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no município de Pará de Minas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação