Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Promove alterações na Lei nº 6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Pará de Minas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação