Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023

Dispõe sobre a criação do auxílio alimentação decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do Município para desempenho de funções laborativas a serviço do elo público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação