Resumo (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)

Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas.

EMENDA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, APRESENTADA PELOS VEREADORES DILHERMANDO RODRIGUES FILHO E MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA

EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023.

Altera o Anexo I - Apêndice II d Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicos e dá outras providências.

Altera o Anexo I - Apêndice II d Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicos e dá outras providências.

ALTERA O CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO, DO TÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.512/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Promove modificações no texto do Código Tributário Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria.

Institui o Dia Municipal de Valorização da Vida do Nascituro no Município de Pará de Minas.

Torna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, na forma que especifica

Torna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, na forma que especifica

Dispõe sobre a criação do auxílio alimentação decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do Município para desempenho de funções laborativas a serviço do elo público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do auxílio alimentação decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do Município para desempenho de funções laborativas a serviço do elo público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$ 81.729,00 para transferência à ADEVIPAM - Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$ 81.729,00 para transferência à ADEVIPAM - Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$30.000,00 para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial ( R$30.000,00 para implementação do Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos)

Denomina João Marcos dos Santos Sousa a rua situada no Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida, localizada entre a rua Padre Zanor e a rua Olímpio de Melo Franco, nesta cidade.

Solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura corrigir com urgência a forma como foram instalados os bueiros resultantes das obras nas Avenidas Presidente Vargas e Orlando Maurício dos Santos, próximo à Câmara Municipal. Faz-se também necessária, uma atenção especial com relação a instalação de futuros bueiros para que o fato não se repita

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Diretor do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, enviar ao seu gabinete dados referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.743/2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, informando se: - a lei ofereceu mais segurança na contratação de créditos aos aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS; - houve queda no número de reclamações quanto a empréstimos por parte de aposentados; - a posição dos bancos diante da nova legislação; - é necessária alguma complementação na lei.

Votação em bloco de requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 20/03/2023.

Votação em bloco de moções apresentadas na reunião ordinária do dia 20/03/2023.

Veto do Prefeito ao texto suprimido pela emenda nº01 (do poder legislativo), ao projeto de lei ordinária de nº 17/2023.