Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Torna obrigatório a inserção de mensagem na contracapa da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto, na forma que especifica
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação