Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Promove modificações no texto do Código Tributário Municipal relativamente ao instituto da Contribuição de Melhoria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação