Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 2380
Turno: -
Texto original
|
Promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal, implementando Não incidência tributáia à espéce que delimita e dá outras providências - - |
APROVADO |