PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 05/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
05/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI 118/2022
Indexação
Texto Integral