Parecer Jurídico - 1º PARECER JURÍDICO de 01/08/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
1º PARECER JURÍDICO
Data
01/08/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2022.
Indexação
Texto Integral