Emenda - Emenda de 26/04/2022 por MÁRCIA MARZAGÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
26/04/2022
Autor
MÁRCIA MARZAGÃO
Ementa
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Dê-se ao §3º a seguinte redação:
§3°: O §3º do art. 4º da Lei nº6.581/21 vigorará com seguinte redação:
§3º: Fica autorizado o credenciamento junto as OTTCs de qualquer motorista que possua alvará para taxi, desde que o mesmo seja feito observando o disposto na lei 5346/2012, mantendo-se a natureza, as caracteristicas e condições do serviço prestado mediante concessão municipal.
Dê-se ao §3º a seguinte redação:
§3°: O §3º do art. 4º da Lei nº6.581/21 vigorará com seguinte redação:
§3º: Fica autorizado o credenciamento junto as OTTCs de qualquer motorista que possua alvará para taxi, desde que o mesmo seja feito observando o disposto na lei 5346/2012, mantendo-se a natureza, as caracteristicas e condições do serviço prestado mediante concessão municipal.
Indexação
Texto Integral