PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 18/04/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
18/04/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01/2022
Indexação
Texto Integral