Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/04/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 15/19.
Indexação
Texto Integral