Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/04/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/04/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação