Parecer Jurídico - parecer jurídico de 08/10/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
08/10/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
parecer ao projeto de lei 147/2021 - texto anexado
Indexação
Texto Integral