PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO AO PLC 10/2021 de 02/07/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO AO PLC 10/2021
Data
02/07/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
ESTÁ EM ANEXO
Indexação
Texto Integral