PARECER JURÍDICO - projeto de lei 38/2021 de 24/05/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
projeto de lei 38/2021
Data
24/05/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
texto em anexo
Indexação
Texto Integral