PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 20/04/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
20/04/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral