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Parecer Jurídico - PARECER EMENDA 01 de 13/05/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER EMENDA 01

Data

13/05/2026

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI