PARECER DE COMISSÃO - PARECER PLC 03 E EMENDA 01 de 13/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER PLC 03 E EMENDA 01
Data
13/05/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral