Parecer Jurídico - parecer jurídico de 13/05/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
13/05/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral