PARECER DE COMISSÃO - PARECER AO PROJETO E À EMENDA de 04/05/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER AO PROJETO E À EMENDA
Data
04/05/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral