Emenda - EMENDA SUBSITUTIVA 01 de 16/04/2026 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA SUBSITUTIVA 01

Data

16/04/2026

Autor

EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

Indexação