Emenda - EMENDA Nº 01 de 07/04/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 01
Data
07/04/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral