Parecer Jurídico - parecer jurídico de 06/04/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
06/04/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral