PARECER DE COMISSÃO - COMISSÃO PLC 01 E EMENDA 01 de 16/03/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
COMISSÃO PLC 01 E EMENDA 01
Data
16/03/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral