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PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01 de 12/03/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01

Data

12/03/2026

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI