PARECER DE COMISSÃO - PARECER DE COMISSÃO de 24/02/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DE COMISSÃO
Nome
PARECER DE COMISSÃO
Data
24/02/2026
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral