Parecer Jurídico - parecer jurídico de 09/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
09/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral