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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01 de 18/12/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01

Data

18/12/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2023.

Indexação

OpenAPI