Parecer Jurídico - parecer jurídico de 15/12/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
15/12/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral