Parecer Jurídico - parecer jurídico de 04/07/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
04/07/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral