Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR de 30/06/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR
Data
30/06/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2023
Indexação
Texto Integral