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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO EMENDA Nº 01 de 04/05/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO EMENDA Nº 01

Data

04/05/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI