Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 35/2023 de 19/04/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 35/2023
Data
19/04/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral