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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO EMENDA Nº 02 AO PLO 09/23 de 18/04/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO EMENDA Nº 02 AO PLO 09/23

Data

18/04/2023

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI