PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 29/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
29/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral