Parecer Jurídico - PARECER À EMENDA Nº 01 de 28/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER À EMENDA Nº 01
Data
28/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral