Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/02/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/02/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2023.
Indexação
Texto Integral