Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/06/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/06/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral