Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 21/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/11/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 142/2022.
Indexação
Texto Integral