Autoria: CEDDE - Comissão Especial de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico (TEMPORÁRIA) - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
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CEDDE - Comissão Especial de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico (TEMPORÁRIA)
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Sim