Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 07/06/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_as_emendas_ao_projeto_de_lei_no_119-2020.pdf |
| DR. Antonio | PARECER DE COMISSÃO | 07/06/2021 | Dr. Antônio | parecer_juridico_as_emendas_de_11_a_53_ao_plo_119-2020.pdf |