Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
05/05/2020
Número do Protocolo
670
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive relativos ao exercício de de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e da outras providências.
Indexação
Observação