Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
137
Data de Apresentação
16/07/2019
Número do Protocolo
561
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a alienação na modalidade de concessão de direito real de uso de área de terreno que delimita, nos termos da Legislação de regência.
Indexação
Observação