Projeto de Resolução nº 5 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/05/2020 | Antônio Carlos Lucas | parecer_juridico_32-2020.pdf |