Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/04/2020 | Antônio Carlos Lucas |