Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
05/02/2020
Número do Protocolo
184
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2020
Local de Origem
Executivo
Data
05/02/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e taxas com ele cobradas, incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas enchentes e alagamentos causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas no mês de janeiro de 2020, especialmente nos dias 23 e 24 e dá outras providências.
Mensagem: 017/2020
Mensagem: 017/2020
Indexação
Observação