Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo P.Resolução 10-19 | Avulso | 20/11/2019 | Mesa Diretora | anexo_p._resolucao_10-19.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 25/11/2019 | Antônio Carlos Lucas | parecer_juridico_p._resolucao_10-19.pdf |